A Regulamentação da Profissão de Fotógrafo

Na semana passada, surgiu na mídia especializada, uma notícia importantíssima para todos os Fotógrafos brasileiros. A profissão de Fotógrafo passará a ser regulamentada e amparada em âmbito nacional!

É isso mesmo! A Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Regulamentação da Profissão de Fotógrafo!

Deputado Fernando Torres, autor do Projeto de Lei
que regulamente a profissão de Fotógrafo.

De autoria do Deputado Fernando Dantas Torres, do PSD da Bahia, o Projeto de Lei PL-2176/2011, teve parecer favorável pelo Relator Deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul. Vamos então ver os principais pontos do texto de lei:

• Ficam aptos ao exercício profissional de fotógrafo aqueles que possuírem diploma em fotografia no ensino superior ou no ensino técnico.

• Quem não possuir diploma, só poderá exercer a profissão, se, até a data de início de vigência da nova lei, tiver exercido a atividade por, no mínimo, dois anos.

• Fica excluído desta regulamentação o repórter fotográfico a serviço de empresa jornalística. Este profissional já está devidamente amparado pelo Decreto-Lei 972/69, que trata da profissão de jornalista.

Ponto positivos:

É fato que o Brasil está carente de uma regulamentação da profissão de Fotógrafo. Principalmente para aqueles que trabalham, com algum tipo de vínculo empregatício, em empresa privadas.

Assim como também é fato que todo profissional que se preze precisa ter (e dominar) a teoria e a técnica daquilo que ele faz.

Pontos Negativos:

Embora eu concorde que formação é essencial, não até que ponto a obrigatoriedade de formação de nível superior é válida. Hoje temos diversas escolas de fotografia Brasil a fora. Muitas delas, renomadas e tradicionais. Aí pergunto, o que vai acontecer com elas? Simplesmente fechar? E os profissionais que lá atuam? serão absorvidos pelas instituições de ensino superior? Muitos destes profissionais não tem formação superior ou formação específica em fotografia e mesmo assim são mestres, tanto na arte de fotografar, quanto na arte de ensinar.

Aqui ainda entra outra questão muito importante: uma possível prostituição do ensino de fotografia (algo como há hoje com o ensino de administração e de pedagogia) ou uma plena elitização da profissão. Atualmente, as poucas escolas que oferecem cursos superiores (de 02 ou de 04 anos), cobram valores consideravelmente altos. Teremos mais escolas com cursos caros e pouco acessíveis a maior parte da população ou uma popularização do curso com preços menores?

Acredito que esta regulamentação sirva exclusivamente profissionais que sejam empregados e exerçam a função de fotógrafo. Se for isso mesmo, os profissionais autônomos continuarão desamparados e a lei já nascerá com brechas. Se não, teremos dois caminhos: 01 - Uma "pirataria" na execução dos serviços. Isso por que quanto uma pessoa fecha com um fotógrafo para a cobertura de um aniversário, de um book, de um ensaio de gestante, recém nascido, etc. ela não pede nota fiscal nem nada do gênero para o fotógrafo. Ou seja, muitas pessoas que exercem esta profissão não tem empresa aberta. 02 - Os profissionais com empresa aberta e emissão de nota fiscal repassarão para os clientes todos os custos obrigatórios por lei. O trabalho ficará mais caro para o consumidor final e, quem, de fato, fiscalizará isso tudo?

Concluindo, a iniciativa é muito boa. Mas a câmara deve tomar cuidado com o mercado e com a cultura já existente. Assim como com futuras brechas que podem tornar esta lei válida apenas para uma pequena parcela dos profissionais ou até mesmo uma "lei morta": Existe! Mas não funciona!

Leia a Lei na íntegra clicando aqui!